CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
CONDUÇÃO DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. ARTHUR FERREIRA NUNES, matriculado na Junta Comercial do Estado de SÃO PAULO sob o nº 1435.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO – Os interessados em participar do leilão deverão estar em plena capacidade de exercício dos atos da vida civil, assistidos ou representados, nos termos da legislação em vigor, estar de acordo com o Edital e com as condições de participação no leilão via internet do site https://mercado.bomvalor.com.br/hastalegal/, além de estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal.
As habilitações para participação do leilão online devem ser solicitadas através do site https://mercado.bomvalor.com.br/hastalegal/, com a antecedência indicada no link no próprio leilão.
ATENÇÃO: O LEILOEIRO OFICIAL NÃO CANCELA NEM TAMPOUCO ANULA LANCES EFETUADOS ATRAVÉS DA INTERNET EM NENHUMA HIPÓTESE. OS LANCES OFERTADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS E CONSTITUEM COMPROMISSO ASSUMIDO.
*O Usuário é responsável por todas as ofertas e lances registrados em seu nome.
REGRAMENTO – As regras aqui dispostas estão estabelecidas de acordo com as determinações do Comitente/Vendedor, proprietário do(s) bem(s) sendo alienado em leilão eletrônico, consoante com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões extrajudiciais, e as determinações presentes no edital de leilão.
CADASTRO E ACEITE – Para participar das praças divulgadas no Portal Mercado Bomvalor o usuário deverá criar sua identidade digital e realizar o cadastro na Conta Comprova®, ocasião em que inserirá as informações solicitadas pelo portal, ficando, o usuário, responsável pela veracidade das informações ali preenchidas. Feito o cadastro, será encaminhado pelo leiloeiro um e-mail de confirmação ao endereço eletrônico informado, devendo o usuário confirmar seu cadastro para liberar seu acesso ao portal eletrônico e possibilitar a sua habilitação no leilão de interesse e a oferta de lances no mesmo.
TRATAMENTO DE DADOS – O usuário AUTORIZA, desde já, o Leiloeiro Oficial e a plataforma Mercado Bomvalor a tratar seus dados pessoais para tais finalidades. O proponente AUTORIZA o compartilhamento de seus dados com a plataforma Mercado Bomvalor e com o Comitente/Vendedor. Os dados pessoais informados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior e somente serão fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem judicial. O usuário poderá acessar, confirmar ou solicitar a correção, eliminação, anonimização ou portabilidade dos dados tratados. Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/18, na forma especificada na política de privacidade/termo de privacidade fornecido ao cliente no ato de criação de sua identidade digital e cadastramento na Conta Comprova®.
PAGAMENTO DO LANCE – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após aprovação da venda/lance e comunicação, via e-mail, do resultado do leilão ao vencedor.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, em até 24 (vinte e quatro) após aprovação da venda/lance e comunicação, via e-mail, do resultado do leilão ao arrematante, o valor correspondente ao percentual determinado pelo edital de leilão, que incidirá sobre o preço da arrematação. O pagamento deverá ser feito por depósito na conta bancária do Leiloeiro Oficial, ou por BOLETO BANCÁRIO emitido pelo leiloeiro, cujos dados serão encaminhados por e-mail em conjunto com informação da aprovação da venda/lance. Após a realização dos depósitos, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante ao Leiloeiro Público Oficial, para que seja dada continuidade na alienação do bem arrematado. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita ou não aprovada, por razões alheias à vontade do arrematante.
ESTADO DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantias. As fotos e a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal https://mercado.bomvalor.com.br/hastalegal/.
TRANSFERÊNCIA/RETIRADA – Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência, registro, desmontagem, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), inclusive baixa de gravames e imissão de posse, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, advogados etc.) e/ou diretamente junto aos Órgãos competentes, incorrendo por conta deste as despesas e os custos relativos.
DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE VENDA DO LEILÃO ESTÃO PRECÍPUA E ESPECIFICAMENTE PRESENTES NO SEU RESPECTIVO EDITAL, DEVENDO A SUA LEITURA SER REALIZADA DE MODO IMPRESCINDÍVEL.
